França corrige e aprova lei anti-pirataria

Está aprovada uma nova versão da lei francesa contra a pirataria na Internet, que elimina os poderes inicialmente concedidos à entidade criada para supervisionar esta área, no sentido de decidir o corte de Internet para utilizadores que praticassem downloads ilegais mais de três vezes consecutivas.

A nova versão da lei incorpora as alterações ordenadas pelo Conselho Constitucional, organismo legal que considerou inconstitucional os poderes atribuídos ao novo organismo estatal de supervisão, a Hadopi. Nesta nova versão passa para a competência de um juiz qualquer decisão relativa à privação do acesso à Internet. À Hadopi cabem funções de controlo e aviso. Ou seja, é a esta alta autoridade que cabe avisar os utilizadores quando há crimes ou indícios de crime e remeter os casos para a justiça.

Os utilizadores que desrespeitem a lei ficam sujeitos a multas entre os 1.500 e os 3.750 euros. No limite as multas podem ascender a 300 mil euros e dois anos de prisão, quando há três reincidências. É nestes casos mais graves que se coloca também a possibilidade de privação do uso da Internet. Um ano é o prazo máximo de suspensão do serviço que a justiça pode definir.

Outra novidade da versão revista é a responsabilização dos utilizadores que permitam a terceiros usar o seu computador para fazer downloads ilegais. Quem o fizer pode incorrer numa multa até 1.500 euros e ver-se privado do uso da Internet por um mês.

Quando fica decidida a privação de acesso à Internet pelos tribunais, a ordem tem de ser levada a cabo pelo operador de telecomunicações que presta o serviço num prazo máximo de 15 dias. Se no período em que deve ficar privado do uso da Internet o utilizador contratar serviço a outro provador incorre numa multa de 3.750 euros.

Para discutir e aprovar a nova Lei os deputados franceses precisaram de cinco horas. O resultado final da votação no Senado foi de 189 votos a favor e 142 votos contra. A passagem por esta câmara alta resultou numa única emenda à versão colocada em apreciação, que dá a qualquer pessoa investigada a possibilidade de ser ouvida pela Hadopi, na presença de um advogado.

O próximo passo do processo é a chegada da Lei à Assembleia Nacional no dia 21 de Julho para a votação final antes da adopção.